Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ESTADIA EM PÁTIO DA EMDEC OU EM PÁTIO CONVENIADO PARA VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E FERIADOS PROLONGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2025
Autoria: Rodrigo Farmadic
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.