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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.887, de 15 de maio de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 02-A-SUB, QUARTEIRÃO 03566, QUADRA 83 DO LOTEAMENTO JARDIM NOVO CAMPOS ELÍSEOS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
15 de maio de 2025
Número
23887
Publicação
16 de maio de 2025 · DOM
Vigência
Não informada