Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.887, de 15 de maio de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 02-A-SUB, QUARTEIRÃO 03566, QUADRA 83 DO LOTEAMENTO JARDIM NOVO CAMPOS ELÍSEOS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 15 de maio de 2025
- Número
- 23887
- Publicação
- 16 de maio de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada