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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.865, de 28 de abril de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 13, QUADRA 37, QUARTEIRÃO 00433, DO JARDIM CHAPADÃO, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
28 de abril de 2025
Número
23865
Publicação
29 de abril de 2025 · DOM
Vigência
Não informada