Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.865, de 28 de abril de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 13, QUADRA 37, QUARTEIRÃO 00433, DO JARDIM CHAPADÃO, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 28 de abril de 2025
- Número
- 23865
- Publicação
- 29 de abril de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada