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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.859, de 24 de abril de 2025

REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A PASSAGEM AÉREA PARA INTERLIGAÇÃO DE EDIFICAÇÕES SITUADAS EM LOTES ADJACENTES E EM QUADRAS DISTINTAS.

Data
24 de abril de 2025
Número
23859
Publicação
25 de abril de 2025 · DOM
Vigência
Não informada