Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.859, de 24 de abril de 2025
REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A PASSAGEM AÉREA PARA INTERLIGAÇÃO DE EDIFICAÇÕES SITUADAS EM LOTES ADJACENTES E EM QUADRAS DISTINTAS.
- Data
- 24 de abril de 2025
- Número
- 23859
- Publicação
- 25 de abril de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada