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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.856, de 22 de abril de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE VIELA SANITÁRIA EM ÁREAS PARTICULARES E DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO

Data
22 de abril de 2025
Número
23856
Publicação
23 de abril de 2025 · DOM
Vigência
Não informada