Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.856, de 22 de abril de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE VIELA SANITÁRIA EM ÁREAS PARTICULARES E DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 23856
- Publicação
- 23 de abril de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada