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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.826, de 28 de março de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 40, QUARTEIRÃO 621 DO DISTRITO DE BARÃO GERALDO (BG), DO LOTEAMENTO NÃO APROVADO CHÁCARAS BELVEDERE, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
28 de março de 2025
Número
23826
Publicação
31 de março de 2025 · DOM
Vigência
Não informada