Câmara Municipal de Campinas (SP)
INCLUI O INCISO V NO ART. 5º E ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 16.533, DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE “INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS E ASSEGURA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM PARALISIA CEREBRAL OU PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O DIREITO AO RECEBIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS EM TODO O CICLO DA VIDA.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2024
Autores: Eduardo Magoga, Rodrigo Farmadic
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 16.533, de 26 de março de 2024INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS E ASSEGURA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM PARALISIA CEREBRAL OU PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O DIREITO AO RECEBIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS EM TODO O CICLO DA VIDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.