Câmara Municipal de Campinas (SP)
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DISPOSITIVO ANTIRREFLUXO CAPAZ DE VEDAR A PASSAGEM DE PATÓGENOS, GASES, ODORES E ANIMAIS PELOS RALOS DE CHÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2024
Autoria: Arnaldo Salvetti
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.