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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.762, de 28 de janeiro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR O SISTEMA VIÁRIO.

Data
28 de janeiro de 2025
Número
23762
Publicação
29 de janeiro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada