Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.762, de 28 de janeiro de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR O SISTEMA VIÁRIO.
- Data
- 28 de janeiro de 2025
- Número
- 23762
- Publicação
- 29 de janeiro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada