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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.713, de 27 de dezembro de 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA A SER DESTACADA E TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE, UTILIZADA PELO SISTEMA VIÁRIO.

Data
27 de dezembro de 2024
Número
23713
Publicação
30 de dezembro de 2024 · DOM
Vigência
Não informada