Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.713, de 27 de dezembro de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA A SER DESTACADA E TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE, UTILIZADA PELO SISTEMA VIÁRIO.
- Data
- 27 de dezembro de 2024
- Número
- 23713
- Publicação
- 30 de dezembro de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada