Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 22 DA LEI Nº 15.963, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autores: Luiz Cirilo, Marcelo Silva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.