Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.