Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.668, de 26 de novembro de 2024
ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO ALOJAMENTO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA.
- Data
- 26 de novembro de 2024
- Número
- 23668
- Publicação
- 27 de novembro de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada