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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.668, de 26 de novembro de 2024

ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO ALOJAMENTO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA.

Data
26 de novembro de 2024
Número
23668
Publicação
27 de novembro de 2024 · DOM
Vigência
Não informada