Câmara Municipal de Campinas (SP)
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE RACISMO PARA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2024
Autoria: Zé Carlos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.