Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA O DECRETO Nº 23.246, DE 3 DE MARÇO DE 2024, QUE "DÁ INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, E DA SUA DENOMINAÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.398.041 SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 23.246, de 13 de março de 2024DÁ INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, E DA SUA DENOMINAÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.398.041 SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.