Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI Nº 13.351, DE 2 DE JULHO DE 2008, QUE "CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.