Câmara Municipal de Campinas (SP)
FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES RELACIONADOS ABAIXO, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA, A PARTIR DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, DATA DA DECISÃO DA MESA DIRETORA NO PROCESSO CMC-ADM-2024/00364, CONFORME PRECONIZADO NO §6º DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 462/2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTA PORTARIA VIGORARÁ ATÉ 09/10/2025, SENDO ESTA CONSIDERADA DE EFETIVO EXERCÍCIO, TENDO EM VISTA QUE O LAUDO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AQUI TRATADO TEM VALIDADE DE 01 ANO, EM CONSONÂNCIA COM O § 3º DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 462/2024. ERRATA PUBLICADA NO DO-CMC DE 01/11/2024, P. 8 e 9