Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.612, de 18 de outubro de 2024
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS NAS CONTRATAÇÕES QUE UTILIZEM SEGURO-GARANTIA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
- Data
- 18 de outubro de 2024
- Número
- 23612
- Publicação
- 21 de outubro de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada