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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.612, de 18 de outubro de 2024

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS NAS CONTRATAÇÕES QUE UTILIZEM SEGURO-GARANTIA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Data
18 de outubro de 2024
Número
23612
Publicação
21 de outubro de 2024 · DOM
Vigência
Não informada