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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.560, de 19 de setembro de 2024

ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 18.839, DE 26 DE AGOSTO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS E ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO”

Data
19 de setembro de 2024
Número
23560
Publicação
20 de setembro de 2024 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.