Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.551, de 13 de setembro de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DE FAIXA A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR O SISTEMA VIÁRIO, DESTACADA DA GLEBA 01, QUARTEIRÃO 2.611 DO CADASTRO MUNICIPAL
- Data
- 13 de setembro de 2024
- Número
- 23551
- Publicação
- 16 de setembro de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada