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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.551, de 13 de setembro de 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DE FAIXA A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR O SISTEMA VIÁRIO, DESTACADA DA GLEBA 01, QUARTEIRÃO 2.611 DO CADASTRO MUNICIPAL

Data
13 de setembro de 2024
Número
23551
Publicação
16 de setembro de 2024 · DOM
Vigência
Não informada