Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.527, de 26 de agosto de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE VIELA SANITÁRIA EM ÁREAS PARTICULARES E DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS CHÁCARAS BURITY.
- Data
- 26 de agosto de 2024
- Número
- 23527
- Publicação
- 27 de agosto de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada