Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.526, de 26 de agosto de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE VIELA SANITÁRIA EM ÁREAS PARTICULARES E DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTEAMENTO PARQUE RURAL FAZENDA SANTA CÂNDIDA - 4ª PARTE.
- Data
- 26 de agosto de 2024
- Número
- 23526
- Publicação
- 27 de agosto de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada