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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.526, de 26 de agosto de 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE VIELA SANITÁRIA EM ÁREAS PARTICULARES E DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTEAMENTO PARQUE RURAL FAZENDA SANTA CÂNDIDA - 4ª PARTE.

Data
26 de agosto de 2024
Número
23526
Publicação
27 de agosto de 2024 · DOM
Vigência
Não informada