Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A SER APLICADO ATÉ DEZEMBRO DE 2032, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Decreto nº 24.137, de 30 de outubro de 2025ALTERA O DECRETO Nº 23.515, DE 13 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A SER APLICADO ATÉ DEZEMBRO DE 2032, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”