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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.470, de 17 de julho de 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DE FAIXA A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO VIÁRIO, DESTACADA DA GLEBA 102-SUB DO QT. 30.028, DO CADASTRO MUNICIPAL.

Data
17 de julho de 2024
Número
23470
Publicação
18 de julho de 2024 · DOM
Vigência
Não informada