Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.470, de 17 de julho de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DE FAIXA A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO VIÁRIO, DESTACADA DA GLEBA 102-SUB DO QT. 30.028, DO CADASTRO MUNICIPAL.
- Data
- 17 de julho de 2024
- Número
- 23470
- Publicação
- 18 de julho de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada