Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS 8º E 9º DISTRITOS POLICIAIS DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.