Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.461, de 12 de julho de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DE FAIXA A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO VIÁRIO, DESTACADA DA GLEBA 026 DO QUARTEIRÃO 15.134 DO CADASTRO MUNICIPAL.
- Data
- 12 de julho de 2024
- Número
- 23461
- Publicação
- 15 de julho de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada