Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 207. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DETERMINA O ART. 42-B, CAPUT, INCISOS II E VI, DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a
Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.