Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL INSTALADA NO LOCAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo