Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO, DECLARADOS APTOS PARA FINANCIAMENTO POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.