Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2023
Autoria: Eduardo Magoga
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.