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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.420, de 18 de junho de 2024

REGULAMENTA O ART. 76 DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Data
18 de junho de 2024
Número
23420
Publicação
19 de junho de 2024 · DOM
Vigência
Não informada