Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.420, de 18 de junho de 2024
REGULAMENTA O ART. 76 DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
- Data
- 18 de junho de 2024
- Número
- 23420
- Publicação
- 19 de junho de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada