Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.397, de 04 de junho de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 192, QT. 305, CHÁCARAS BELA VISTA, EM SOUSAS - CAMPINAS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 4 de junho de 2024
- Número
- 23397
- Publicação
- 5 de junho de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada