Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO, PARA USO EM DISPOSITIVO MÓVEL, DENOMINADO BOTÃO DO PÂNICO, DESTINADO A PESSOAS VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AMPARADAS POR MEDIDA PROTETIVA ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2022
Autoria: Permínio Monteiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.