Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA BASE DA POLÍCIA MILITAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.