Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESAFETA ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DAS ÁGUAS, DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA-CAMPINAS, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, BEM COMO DE DIFUSÃO DOS CONCEITOS DO USO RACIONAL DA ÁGUA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 506, de 18 de dezembro de 2024ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 27 DE MAIO DE 2024, QUE "DESAFETA ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DAS ÁGUAS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, BEM COMO DIFUSÃO DOS CONCEITOS DO USO RACIONAL DA ÁGUA".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.