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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.389, de 24 de maio de 2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA - CAMPINAS SOLIDÁRIA E SUSTENTÁVEL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 16.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

Data
24 de maio de 2024
Número
23389
Publicação
27 de maio de 2024 · DOM
Vigência
Não informada