Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.389, de 24 de maio de 2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA - CAMPINAS SOLIDÁRIA E SUSTENTÁVEL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 16.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Data
- 24 de maio de 2024
- Número
- 23389
- Publicação
- 27 de maio de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada