Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.363, de 15 de maio de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DO LOTE 5, QUADRA B, QUARTEIRÃO 5493, LOTEAMENTO JARDIM SÃO DOMINGOS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 15 de maio de 2024
- Número
- 23363
- Publicação
- 16 de maio de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada