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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.363, de 15 de maio de 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DO LOTE 5, QUADRA B, QUARTEIRÃO 5493, LOTEAMENTO JARDIM SÃO DOMINGOS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
15 de maio de 2024
Número
23363
Publicação
16 de maio de 2024 · DOM
Vigência
Não informada