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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.362, de 15 de maio de 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREAS PARTICULARES E DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO DO PARQUE IMPERADOR E ALPHAVILLE DOM PEDRO.

Data
15 de maio de 2024
Número
23362
Publicação
16 de maio de 2024 · DOM
Vigência
Não informada