Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.361, de 14 de maio de 2024
FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PROJETO “FACILITA SP - MUNICÍPIOS” INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E O DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
- Data
- 14 de maio de 2024
- Número
- 23361
- Publicação
- 15 de maio de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada