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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.361, de 14 de maio de 2024

FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PROJETO “FACILITA SP - MUNICÍPIOS” INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E O DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

Data
14 de maio de 2024
Número
23361
Publicação
15 de maio de 2024 · DOM
Vigência
Não informada