Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 21.836, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 16.117, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇA, DESTINADO A BENEFICIAR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMO MEDIDA DE APOIO AO ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DE COVID-19, DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE AJUSTE ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO - SGC, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALOCAR RE- CURSOS NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA DOS FINANCIAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 21.836, de 16 de dezembro de 2021REGULAMENTA A LEI Nº 16.117, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇA, DESTINADO A BENEFICIAR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMO MEDIDA DE APOIO AO ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DE COVID-19, DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE AJUSTE ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO - SGC, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALOCAR RECURSOS NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA DOS FINANCIAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Revoga a
Decreto nº 23.218, de 28 de fevereiro de 2024DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 184.924,80 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS) AO ORÇAMENTO PROGRAMA DA REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR.
Revogada parcialmente pela
Decreto nº 23.385, de 23 de maio de 2024ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 21.836, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 16.117, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇA, DESTINADO A BENEFICIAR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMO MEDIDA DE APOIO AO ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DE COVID-19, DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE AJUSTE ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO - SGC, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALOCAR RECURSOS NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA DOS FINANCIAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.