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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.329, de 29 de abril de 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS, EM ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA ENTRE A VILA PALMEIRAS E O JARDIM MARISA.

Data
29 de abril de 2024
Número
23329
Publicação
30 de abril de 2024 · DOM
Vigência
Não informada