Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ÁREA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO E DE BANHEIROS PARA USO DE MOTORISTAS E FISCAIS DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS PONTOS FINAIS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIn nº 2159657-07.2024.8.26.0000 - concedida liminar - eficácia suspensa)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2022
Autores: Eduardo Magoga, Carlinhos Camelô, Cecílio Santos, Luiz Cirilo, Luiz Rossini, Paulo Bufalo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.