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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.308, de 15 de abril de 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS, EM ÁREA INSERIDA NO PERÍMETRO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOS JATOBÁS, NO JARDIM LISA II.

Data
15 de abril de 2024
Número
23308
Publicação
16 de abril de 2024 · DOM
Vigência
Não informada