Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.308, de 15 de abril de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS, EM ÁREA INSERIDA NO PERÍMETRO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOS JATOBÁS, NO JARDIM LISA II.
- Data
- 15 de abril de 2024
- Número
- 23308
- Publicação
- 16 de abril de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada