Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.278, de 01 de abril de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 15, QUARTEIRÃO 302, QUADRA 17 DO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA, REFERENTE AO FUTURO ALINHAMENTO DA RUA SANTO ANTÔNIO CLARET.
- Data
- 1 de abril de 2024
- Número
- 23278
- Publicação
- 2 de abril de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada