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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.278, de 01 de abril de 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 15, QUARTEIRÃO 302, QUADRA 17 DO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA, REFERENTE AO FUTURO ALINHAMENTO DA RUA SANTO ANTÔNIO CLARET.

Data
1 de abril de 2024
Número
23278
Publicação
2 de abril de 2024 · DOM
Vigência
Não informada