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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.272, de 27 de março de 2024

ACRESCE O INCISO VI AO ART. 2º DO DECRETO Nº 23.230, DE 07 DE MARÇO DE 2024, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2024
Número
23272
Publicação
28 de março de 2024 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.