Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.223, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, TRANSFERE PARA A DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A DOAR IMÓVEL PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA - CIC".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.