Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.258, de 18 de março de 2024
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 18 de março de 2024
- Número
- 23258
- Publicação
- 19 de março de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada