Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESAFETA ÁREAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A VENDA EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.