Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.579, DE 8 DE JANEIRO DE 1976, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.579, de 08 de janeiro de 1976DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Revoga a
Lei Complementar nº 390, de 23 de dezembro de 2022ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 4579, DE 08 DE JANEIRO DE 1976, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.