Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.238, de 08 de março de 2024
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA APLICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, PARA VIABILIZAR A COMPOSIÇÃO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES OCUPADAS IRREGULARMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DE INTERESSE SOCIAL - TDPC-I .
- Data
- 8 de março de 2024
- Número
- 23238
- Publicação
- 11 de março de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada