Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.238, de 08 de março de 2024

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA APLICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, PARA VIABILIZAR A COMPOSIÇÃO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES OCUPADAS IRREGULARMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DE INTERESSE SOCIAL - TDPC-I .

Data
8 de março de 2024
Número
23238
Publicação
11 de março de 2024 · DOM
Vigência
Não informada